Mapa das OSCs: a organização deve mesmo entrar com os seus dados nesse Portal?

By on 04/06/2018

Suponha que eu seja gestora de uma OSC (organização da sociedade civil) que atenda crianças e jovens em situação de vulnerabilidade de uma determinada comunidade. E que a organização já seja bastante conhecida e valorizada pelos moradores da localidade, e também pelas empresas do entorno e da Prefeitura que dão todo apoio ao nosso trabalho. Por que, então, eu iria querer expor na internet os dados da instituição – cnpj, nomes dos representantes, parcerias, financiadores, situação dos projetos, fontes de financiamento?

Colocada a questão de outro modo: vai ser bom para a organização ser colocada na vitrine do Mapa das OSCs?

Inicialmente é preciso entender o que é o Mapa das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e porque ele foi criado. Trata-se de  “uma plataforma virtual de transparência pública colaborativa com dados das OSCs de todo o Brasil”, que é coordenada pelo IPEA.  O Mapa surgiu em decorrência do novo marco regulatório das OSCs (Lei 13.019 / 2014, que buscou definir regras de parceria entre as OSCs e o poder público, e também as regras de transparência e acesso à informação.

O Decreto Federal nº  8.726 / 2016, que regulamentou a referida lei, previu em seu art. 81  que “a finalidade do Mapa é dar transparência, reunir e publicizar informações sobre as organizações da sociedade civil e as parcerias celebradas com a administração pública federal a partir de bases de dados públicos”.  Atualmente há uma série de bases de órgãos federais que já integram (e alimentam) o Mapa, como por exemplo: o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria da Receita Federal (SRF); a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho; o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI); o Sistema de Gestão de Convênios (SICONV). A intenção é ir aprimorando o Mapa e, com o tempo, passar a dar visibilidade às parcerias públicas das OSCs também nas esferas estadual e municipal, conforme previsto no art. 81.

Na realidade não cabe à organização do terceiro setor decidir se quer ou não fazer parte do Portal do Mapa. É requisito legal. Assim, pela Lei 13.019, se a organização tem cnpj (é legalmente constituída) e atende a outros 4 critérios definidores de OSC (ser privada; sem fins lucrativos; ser autodeterminada; e constituída de modo voluntário), então obrigatoriamente ela vai fazer parte do Portal do Mapa das OSCs. Isto porque os seus dados, que já foram incluídos nas bases de dados dos órgãos públicos que integram o Portal, automaticamente serão transportados para o Portal.

Entrando no item “Consulta Avançada” do Portal Mapa das OSCs, é possível identificar a estrutura das informações, que está sistematizada da seguinte maneira:

  • Dados Gerais (cnpj; natureza jurídica; localização; situação do imóvel)
  • Áreas e subáreas de atuação – de acordo com o código “Cnae”, adotado pelo IBGE
  • Descrição da OSC (como surgiu; missão; visão; estatuto)
  • Titulações e certificações
  • Relações de trabalho e governança (nome dos dirigentes, nº de trabalhadores)
  • Espaços de participação social (que Conselhos; representantes; vigência)
  • Projetos (que projetos; vinculação a que objetivos e metas dos ODS; situação do projeto; fontes de recursos; financiadores; público beneficiado; OSCs parceiras)
  • Fontes de recursos anuais (próprios, públicos, privados; não financeiros)

Deveria a organização alimentar a Plataforma de modo colaborativo e voluntário?

O que coloco aqui em discussão é se, sob a ótica da organização social, ela deveria ficar restrita às suas informações que já fazem parte das bases de dados públicas (e, que vão ser automaticamente inseridas, à medida em que o sistema do Portal for avançando) ou se, de modo colaborativo e voluntário, ela deveria passar a alimentar essa Plataforma. Defendo fortemente essa segunda alternativa. E por duas razões principais:

  1. porque o Portal das OSCs é uma oportunidade que está sendo dada a cada organização social (com ou sem parceria com o setor público) de gratuitamente se apresentar e divulgar o seu trabalho em uma plataforma virtual, que deve se tornar referência no campo social em nosso país;
  2. porque o Portal é uma oportunidade da organização se tornar visível a potenciais doadores e, com isto, ter acesso a um poderoso instrumento de mobilização de recursos. Em geral, são empresas ou indivíduos, que querem ajudar / fazer filantropia, mas não sabem como. O Mapa abre portas para esses doadores que passam, então, a poder direcionar o seu apoio em função de sua identificação  com a causa social ou com a localização da organização, ou com outros atributos dela.

Reconheço que o Mapa das OSCs ainda é um instrumento em construção. Algumas vezes, o site fica fora do ar ou não funciona bem.  De modo geral, quando se entra no perfil das organizações (conselho: entrar pelo nome fantasia), a maior parte dos campos aparece como sendo “não informado” – provavelmente, isso se deve ao fato de que, por enquanto, só foram integradas as bases do CNPJ e da RAIS.

Muito poucas organizações já aproveitaram essa oportunidade do Portal, e incluíram lá os seus dados de modo voluntário. Um exemplo de organização que já começou a entrar com os seus dados é a Trindalata, apesar de suas limitações por estar atravessando fase difícil de transição, e possivelmente até por essa razão mesma – ou seja, porque ela precisa de apoios e doações para se reerguer e poder continuar fazendo o bem.

No momento, o importante é investir na sistematização e na disponibilização das informações-básicas por OSC; depois de vencida essa etapa, aí sim passar a acompanhar o desempenho delas. Só indo assim em ritmo gradual é que se poderá contribuir para avançar de modo sustentável para o fortalecimento do setor social no Brasil.

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2 Comments
  1. Responder

    Cristiano

    08/06/2018

    Excelente análise!

  2. Responder

    Maria Cecilia Prates Rodrigues

    08/06/2018

    Obrigada, Cristiano.
    O meu desejo é que as organizações consigam aproveitar a oportunidade do Portal do Mapa das OSCs!

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MARIA CECÍLIA PRATES RODRIGUES
Rio de Janeiro - Brasil

Maria Cecília é economista e mestre em economia pela UFMG, e doutora em administração pela FGV /Ebape (RJ). A área social sempre foi o foco de suas pesquisas durante o período em que esteve como pesquisadora na FGV , e depois em seus trabalhos de monitoria, consultoria, pesquisa e voluntariado.